Política de Privacidade
A “Fernandes, Patrício e Associados - Sociedade de Advogados, R.L.”, com sede na Rua Augusto Macedo, n.º 10 C - Esc. 2, 1600-794 Lisboa, doravante “FPA”, tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.
I. Responsável pelo tratamento
A responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a FPA, que decide quais os dados recolhidos, meios e finalidades de tratamento dos dados.
II. Dados pessoais recolhidos e tratados
Considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos dessa pessoa singular.
Podemos recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços, através do uso do nosso website, ao contactar ou solicitar informações sobre a FPA ou enquanto resultado dos contactos que possa manter com algum dos nossos colaboradores ou clientes.
Os dados pessoais tratados pela FPA incluem:
- Dados primários, tais como o seu nome, a sua empresa, o título ou cargo e a sua ligação a determinada pessoa;
- Dados de contacto, tais como morada, endereço de email e números de telefone;
- Informações financeiras, tais como número de indentificação fiscal ou formas de pagamento;
- Informação técnica, como por exemplo dados sobre as suas visitas ao nosso website ou em relação a materiais e comunicações enviadas pela FPA por via eletrónica;
- Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões ou presença em eventos e de acessibilidade;
- Antecedentes providenciados por si ou reunidos enquanto parte do processo de aceitação de clientes;
- Dados pessoais providenciados pela FPA ou em nome dos nossos clientes ou gerados pela FPA no decurso ou enquanto providenciamos serviços para os nossos clientes, incluindo categorias especiais de dados;
- Quaisquer outros dados que nos possa facultar
III. Como obtemos os dados pessoais
A recolha dos seus dados pode ser feita enquanto parte do procedimento de contratação dos nossos serviços, estendendo-se a terceiros enquanto necessário, no decurso da prestação de serviços jurídicos.
Ou enquanto monitorizamos as nossas ferramentas e serviços informáticos, incluindo através do nosso website e das comunicações eletrónicas enviadas de e/ou para a FPA.
Quando nos fornece os mesmos, ou interage diretamente connosco, como por exemplo através de contactos com os nossos colaboradores.
E através de outros meios e fontes, como por exemplo através do uso de meios que disponibilizam publicamente informação para manter os seus dados atualizados.
IV. Como utilizamos os seus dados pessoais
A FPA recolhe e trata os seus dados pessoais de várias formas, nomeadamente através do uso do nosso website e dos nossos serviços. Utilizamos os seus dados para:
- Disponibilizar e melhorar os serviços que prestamos, o que pode incluir o tratamento de dados pessoais de terceiros em nome dos nossos clientes;
- Para disponibilizar informação que nos solicite;
- Na promoção dos nossos serviços, através do envio de notícias e publicações, newsletters e detalhes de eventos;
- Orientar e dirigir a nossa relação consigo e com os nossos clientes;
- Na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais;
- Disponibilizar e melhorar o nosso website, inclusivamente ao auditar e monitorizar o seu uso.
V. Uso do website da FPA
Diversas funcionalidades no nosso website convidam-no a submeter os seus dados pessoais, como é o caso do Registo Newsletter. O objetivo destas funcionalidades é aquele que é disponibilizado na página e a partir do momento em que fornece os seus dados pessoais, estes serão utilizados apenas para o fim para os quais foram submetidos.
VI. Marketing e outros emails
Recolhemos e tratamos os seus dados pessoais para podermos contactá-lo com informações sobre os serviços que prestamos e as atividades em que participamos, através de newsletters e outras comunicações.
VII. Reuniões, eventos e seminários
Recolhemos e tratamos os seus dados pessoais ao contactar com o nosso escritório ou participar em algum evento ou seminário organizado ou coorganizado pela FPA.
VIII. Serviços legais e outros
Recolhemos, conservamos e utilizamos dados pessoais durante e em conexão com os serviços prestados aos nossos clientes. Serão processados dados de identificação e antecedentes como parte dos nossos processos de aceitação de novos clientes e assuntos, detalhes financeiros, de administração e marketing de negócios, incluindo para compliance com regulamentação contra branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, verificação de conflitos, e na aplicação de regulamentação fiscal. Também são processados dados pessoais fornecidos pelos nossos clientes ou em nome dos mesmos em função dos serviços que nos são contratados. Esses dados podem ser divulgados a terceiros quando for razoavelmente necessário em relação a esse trabalho.
IX. Com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais
Utilizamos os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos:
- Mediante o seu consentimento específico;
- Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigação contratual, nomeadamente através da prestação de serviços jurídicos;
- Para intentar, defender e envolver-se em ações judiciais ou processos judiciais;
- Para cumprir obrigações regulatórias e legais;
- Hevendo interesses legítimos.
XI. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
A FPA trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Igualmente, a FPA conservará os dados consoante os prazos de prescrição para a propositura de ações judiciais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Assim:
A FPA vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
A FPA poderá manter os seus dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
XI. Com quem partilhamos os seus dados pessoais
Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais em vigor, incluindo:
- Fornecedores com os quais a FPA contrata determinados serviços de suporte, tais como traduções, cópias, transcrições de audiências;
- Prestadores de serviços de IT;
- Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;
- Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários ou coanfitriões dos mesmos;
- Quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais ou regulamentares. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.
A FPA pode usar redes sociais como Facebook, LinkedIn ou Twitter. Se for utilizador destes serviços, deverá rever a política de privacidade dos mesmos para obter mais informações sobre como estes lidam com os seus dados pessoais.
A FPA não vende, aluga ou disponibiliza dados pessoais comercialmente a terceiros.
XII. Como protegemos os seus dados pessoais
Utilizamos uma variedade de medidas técnicas e organizativas para ajudar a proteger os seus dados pessoais contra o acesso, divulgação, alteração, perda ou destruição não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
XIII. Para que países transferimos os seus dados pessoais
Para prestarmos os nossos serviços, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal.
Logo, a FPA pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados. Nesses casos, a FPA assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
XIV. Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais
Enquanto titular dos dados pessoais goza do seguintes direitos, nomeadamente:
Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a FPA tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Direito a Retirar o Consentimento - direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing.
Direito de Oposição - o direito de oposição a tratamentos com base no interesse legítimo, desde que não se verifiquem motivos legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de Limitação - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Perfil e Decisões Automatizadas – Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente, o Cliente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a FPA adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da FPA, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito a Reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além da FPA.
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a FPA deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, em regra, no prazo máximo de 30 dias.
Exerça os seus direitos através do seguinte endereço de correio eletrónico: fpa@fpa-advogados.pt.
