A disponibilização do “Livro de Reclamações Electrónico” é obrigatória, desde 1 de Julho de 2017, para os prestadores de serviços públicos essenciais, tornando-se obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2018, para a generalidade dos fornecedores de bens e serviços que exerçam a sua actividade, quer através de um estabelecimento físico aberto ao público, quer através de meios digitais, nos termos previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, sob pena de aplicação das coimas ai estabelecidas.

Em alteração ao Código de Trabalho (CT), foi imposta às empresas com sete ou mais trabalhadores a obrigação de adotar Códigos de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho (cfr. atual  artigo 127º nº1 alínea k) do CT). Constitui contraordenação grave a não adopção do mencionado Código.

O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009[1], de 23 de setembro, criou em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o regime fiscal dos residentes não habituais, com o objetivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com elevado património e pensionistas estrangeiros. Para beneficiar do referido regime é […]

Deus quer, o homem sonha, a obra nasce. (Fernando Pessoa, A mensagem, 1934) A FPA tem vindo a registar um crescimento sólido, alargando o âmbito das suas áreas de actuação, directamente e através de parcerias, de modo a oferecer aos clientes soluções jurídicas globais, mas com acompanhamento local. Com início em 2012, o Projecto FPA Advogados […]