May
The Investment Tax Code, created by Decree-Law n.º 249/2009, approved on September 23rd, implemented a Personal Income tax system for the non-regular resident, with the purpose of attracting to Portugal foreign investment. The non-regular resident tax regime is available for citizens meeting the following conditions:
- Deemed resident on Portuguese territory for tax purposes, according to any of the criteria defined under Article 16, paragraph 1 of the Portuguese Personal Income TaxCode (CIRS), in the year to be taxed as a non-regular resident;
- Has not been deemed resident on portuguese territory during the five years prior to the year pretended to be taxed as a non-regular resident.
- Application for a Portuguese tax identification number (NIF);
- Registration as tax resident;
- Application for the NHR status
Mar
Deus quer, o homem sonha, a obra nasce. (Fernando Pessoa, A mensagem, 1934) A FPA tem vindo a registar um crescimento sólido, alargando o âmbito das suas áreas de actuação, directamente e através de parcerias, de modo a oferecer aos clientes soluções jurídicas globais, mas com acompanhamento local. Com início em 2012, o Projecto FPA Advogados tem dado passos seguros no sentido de um crescimento consolidado, assente numa prática pautada por critérios de excelência e focada nos interesses e necessidades do cliente. Agora comunicaremos também através do nosso novo site, acessível em www.fpa-advogados.pt, que também será uma plataforma de comunicação onde abordaremos temas da actualidade com relevância jurídica através de newsletters periódicas. A satisfação dos nossos clientes é o que nos move e é o que nos realiza. Subscreva aqui a nossa nova Newsletter!
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