The Investment Tax Code, created by Decree-Law n.º 249/2009, approved on September 23rd, implemented a Personal Income tax system for the non-regular resident, with the purpose of attracting to Portugal foreign investment. The non-regular resident tax regime is available for citizens meeting the following conditions: Deemed resident on Portuguese territory for tax purposes, according to […]

Deus quer, o homem sonha, a obra nasce. (Fernando Pessoa, A mensagem, 1934) A FPA tem vindo a registar um crescimento sólido, alargando o âmbito das suas áreas de actuação, directamente e através de parcerias, de modo a oferecer aos clientes soluções jurídicas globais, mas com acompanhamento local. Com início em 2012, o Projecto FPA Advogados […]